Termos de Serviço
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Estes Termos são o contrato entre você e o Dinno App. Eles valem para o site, o aplicativo web e tudo que você faz dentro dele. Estão escritos para serem lidos: se alguma coisa aqui não estiver clara, escreva para o contato do item 12 antes de criar a conta.
1. Aceitação e quem pode usar
Ao criar uma conta ou usar o Dinno App, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.
- A conta principal é de um adulto. O responsável cria a própria conta e declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para aceitar estes Termos — por si e pela criança que vincular.
- A criança nunca usa o Dinno App sozinha. Toda conta de criança está vinculada a pelo menos um responsável adulto, que a supervisiona. O vínculo é criado por uma ação explícita do responsável.
- Máximo de dois responsáveis por criança, com exatamente os mesmos poderes: os dois criam missões, aprovam, aplicam multas e marcam saques como pagos.
- Ao vincular uma criança, o responsável consente com o tratamento dos dados dela conforme a Política de Privacidade, nos termos do art. 14 da LGPD.
- Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo que acontecer na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise pelo contato do item 12.
2. O que o Dinno App faz
O Dinno App é uma ferramenta de mesada gamificada. Em resumo:
- O responsável cria missões — tarefas do dia a dia — com prazo e um valor em Starcoin. As missões podem ser avulsas ou recorrentes nos dias da semana escolhidos.
- A criança aceita a missão, cumpre e envia uma foto de comprovante.
- O responsável aprova ou reprova, com motivo. Aprovada, a recompensa em Starcoin entra na carteira da criança.
- O responsável pode aplicar multas (desconto em Starcoin, com motivo registrado no extrato).
- A criança pode pedir um saque; o responsável recebe o pedido com o valor de referência em reais e marca como pago quando fizer a transferência.
- Há recursos de engajamento: ofensiva (dias seguidos com missão enviada), patentes, apelido e um ranking de amigos por missões aprovadas.
O serviço pode mudar: recursos podem ser acrescentados, alterados ou removidos para melhorar o produto.
3. Starcoin: o que é e o que não é
Leia este item inteiro antes de usar o app com sua família.
- O Starcoin é uma moeda virtual interna do Dinno App, criada apenas para pontuar missões dentro do aplicativo.
- Ele não tem valor monetário direto fora do app, não é resgatável contra o Dinno App, não é transferível entre contas e não pode ser comprado.
- O Starcoin não é produto financeiro, não é investimento, não é moeda eletrônica, não é criptoativo e não é meio de pagamento.
- A conversão exibida (hoje, 100 Starcoin = R$ 10,00) é uma referência interna para a criança entender a ordem de grandeza. Ela pode ser alterada, e não cria obrigação de pagamento por parte do Dinno App.
- O pedido de saque é só um registro dentro do app. O pagamento real — por Pix ou como a família preferir — é combinado e executado fora do Dinno App, diretamente entre responsável e criança.
- O Dinno App não processa, não intermedia, não custodia e não garante esse pagamento, e não coleta dado bancário para isso. Marcar um saque como "concluído" no app é uma declaração do responsável, não uma transferência feita pelo Dinno App.
4. Assinatura (quando for lançada)
A assinatura paga ainda não foi lançada. Hoje o uso do Dinno App não é cobrado. Quando a assinatura entrar no ar, valerão as regras abaixo, e você será avisado antes de qualquer cobrança.
- Dois planos: um mensal, sem fidelidade, e um anual parcelado em até 12 vezes.
- O plano anual é uma venda parcelada, não uma cobrança recorrente automática: contrata-se o período de doze meses e o pagamento é dividido em parcelas.
- A cobrança é processada pelo Asaas, gateway de pagamento contratado para isso. Os dados de cartão e de Pix da assinatura são tratados pelo Asaas, sob os termos e a política de privacidade dele — o Dinno App não armazena esses dados.
- Cancelamento do plano mensal: pode ser feito a qualquer momento e interrompe as cobranças seguintes. O acesso continua até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de período já iniciado.
- Direito de arrependimento: nas compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do que foi pago.
- Inadimplência: se um pagamento não for concluído, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até a regularização. Os dados da conta não são apagados por inadimplência; eles seguem as regras de retenção da Política de Privacidade, e você pode pedir exclusão a qualquer momento.
- Cancelamento e dados: cancelar a assinatura não apaga a conta. Para apagar, é preciso pedir exclusão, conforme descrito na Política de Privacidade.
- Os preços podem mudar; alterações serão avisadas com antecedência e não valem retroativamente.
5. Responsabilidades do responsável e da criança
5.1. Do responsável
- Supervisionar o uso do app pela criança e o conteúdo que ela envia.
- Criar missões adequadas à idade e à condição da criança. Missões que exponham a criança a risco, a trabalho perigoso ou a constrangimento são proibidas.
- Honrar o combinado: o Starcoin só significa alguma coisa se o responsável pagar o que prometeu, fora do app. Esse compromisso é dele com a criança, não do Dinno App.
- Manter e-mail e senha corretos e em segurança, e avisar em caso de acesso indevido.
- Decidir sobre os dados da criança e exercer, em nome dela, os direitos da LGPD.
5.2. Da criança
- Enviar como comprovante apenas fotos do que ela realmente fez.
- Não enviar imagem de outra pessoa sem autorização, nem conteúdo ofensivo, impróprio ou que exponha terceiros.
- Escolher um apelido que não ofenda ninguém nem se passe por outra pessoa.
- Não compartilhar a senha com colegas.
6. Conduta proibida
Dentro do Dinno App, é proibido:
- Burlar o sistema de missões, saldo ou saques — forjar comprovante, manipular requisições, explorar falha para creditar Starcoin ou alterar o extrato.
- Tentar acessar dados de outra família ou de outra criança.
- Automatizar o uso do serviço (robôs, raspagem, testes de carga) sem autorização escrita.
- Fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o aplicativo e seu código.
- Usar o app para assediar, intimidar, humilhar ou punir uma criança.
- Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou de conotação sexual.
- Criar conta de criança sem ser responsável por ela, ou se passar por outra pessoa.
Encontrar uma falha e comunicá-la pelo contato do item 12 é bem-vindo. Explorá-la, não.
7. Propriedade intelectual
O nome Dinno, o mascote, a identidade visual, os textos, as telas e o código do aplicativo pertencem aos criadores do Dinno App e são protegidos pela legislação de direito autoral e de propriedade industrial.
Enquanto sua conta estiver ativa, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não comercial para usar o aplicativo. Ela não permite copiar, modificar, redistribuir, revender, sublicenciar nem criar obra derivada do serviço ou da marca.
O conteúdo que você envia (fotos, nomes, textos de missão) continua sendo seu. Você concede ao Dinno App apenas a autorização necessária para armazenar e exibir esse conteúdo dentro do app às pessoas certas — responsáveis e criança da mesma família — para que o serviço funcione.
8. Isenção e limitação de responsabilidade
- O Dinno App é oferecido "como está", sem garantia de que estará sempre disponível, livre de erro ou adequado a um propósito específico.
- Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Pode haver manutenção, instabilidade ou falha de fornecedores de infraestrutura fora do nosso controle.
- O Dinno App não responde pelo pagamento combinado entre responsável e criança, que acontece fora do aplicativo. Se o responsável não pagar o que prometeu, isso é uma questão da família.
- O Dinno App não responde pelo conteúdo enviado pelos usuários nem pelas decisões educativas tomadas pelo responsável.
- Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade do Dinno App por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato — e, enquanto o uso for gratuito, esse valor é zero.
- Nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
9. Suspensão e encerramento de conta
Você apaga a conta quando quiser, e isso é irreversível
A exclusão é feita por você mesmo, dentro do app, em Perfil → Zona de perigo. Ela pede a sua senha atual e que você digite a palavra EXCLUIR, porque não existe desfazer: o perfil, as missões, o extrato em Starcoin, as multas, os saques, os vínculos, as amizades e as fotos enviadas são apagados, e o saldo em Starcoin deixa de existir — ele não é conversível contra o Dinno App, como diz o item 3.
Duas situações impedem a exclusão, para proteger a outra pessoa da família:
- Responsável que é o único de uma criança precisa vincular um segundo responsável antes. Sem isso, a criança ficaria sem ninguém para aprovar missão, aplicar multa ou concluir saque.
- Criança com saque pendente precisa que o responsável conclua o saque antes. O saldo está bloqueado esperando um pagamento combinado fora do app.
- Você também pode simplesmente parar de usar. A conta continua existindo até que você a apague. Se não conseguir concluir a exclusão pelo app, o pedido por e-mail continua valendo, conforme a Política de Privacidade.
- Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, especialmente o item 6, que coloque uma criança em risco, ou que seja usada para fraude.
- Sempre que for razoável, avisamos antes e damos chance de correção. Em caso de risco à criança ou de fraude evidente, a suspensão pode ser imediata.
- O Dinno App pode encerrar o serviço como um todo. Nesse caso, os usuários serão avisados com antecedência razoável para que possam salvar o que precisarem.
10. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados quando o produto mudar — o lançamento da assinatura é o exemplo mais provável. A data de última atualização no topo da página indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão avisadas dentro do app ou por e-mail antes de entrar em vigor; continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor no Brasil para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos.
12. Contato
Dúvida sobre estes Termos, denúncia de uso indevido ou comunicação de falha de segurança: rodrigo@forjadev.app.br.
Responsável pelo serviço: Rodrigo Prado da Silva.